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Governo define distribuição de cotas raciais em concursos públicos

20/08/2025

O governo federal estabeleceu novas diretrizes para a distribuição de cotas raciais em concursos públicos. O Decreto nº. 12.536/2025 vem regulamentar a Lei nº 15.142 e determina que 25% das vagas serão reservadas para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Essa regra será aplicada em todos os certames federais, incluindo o Concurso Público Nacional Unificado (CNU 2025), que já adotou essas porcentagens. Além disso, o CNU 2025 também reservou 5% das vagas para pessoas com deficiência.

A medida visa promover a inclusão e a equidade no acesso ao serviço público.