SERVIÇO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Leis e Normas

Leis

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esta é a base legal única para as contratações públicas na esfera federal, incluindo bens, serviços, obras e soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

 

Decretos

 

Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 - regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

· Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011 - dispõe sobre a governança de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal e sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP.

 

Outras Instruções Normativas

 

· Instrução Normativa SGD/MGI nº 6, de 29 de março de 2023 - regula os requisitos e procedimentos para aprovação de contratações ou formação de atas de registro de preços de bens e serviços de TIC no âmbito dos órgãos e entidades do SISP. Estabelece que as contratações de TIC devem observar a compatibilidade com o Plano de Contratações Anual, o PDTIC e a IN nº 94/2022.

· Instrução Normativa SEGES/ME nº 58, de 8 de agosto de 2022 - dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) para aquisição de bens e contratação de serviços e obras no âmbito da Administração Pública Federal.

· Instrução Normativa SEGES/ME nº 81, de 25 de novembro de 2022 - dispõe sobre o Termo de Referência (TR) para aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito da Administração Pública Federal.

· Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021 - regulamenta o procedimento de dispensa de licitação na forma eletrônica, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.

 

Portarias

 

· Portaria SGD/MGI nº 750, de 20 de março de 2023 - estabelece o modelo para contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software no âmbito dos órgãos e entidades do SISP.

· Portaria SGD/MGI nº 1.070, de 1º de junho de 2023 - define o modelo para contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de TIC.

· Portaria SGD/MGI nº 2.715, de 21 de junho de 2023 - dispõe sobre o modelo de contratação e gestão de estações de trabalho no âmbito dos órgãos e entidades do SISP.

· Portaria SGD/MGI nº 5.950, de 26 de outubro de 2023 - estabelece o modelo de contratação de software e serviços de computação em nuvem para órgãos e entidades do SISP.