SERVIÇO DE GESTÃO DE CONTRATOS

Leis e Normas

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

• Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
• Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002
• Decreto nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005
• Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013
• Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015
• Instrução Normativa Nº 05, DE 26 DE MAIO DE 2017
• Decreto federal nº 9.450/2018