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Parecer da Procuradoria Geral da União protege os direitos dos trabalhadores terceirizados

08/02/2024

A Procuradoria-Geral Federal (PGF), vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), emitiu um parecer que protege os direitos dos funcionários de empresas prestadoras de serviço à Administração Pública. O documento estabelece que os pagamentos aos colaboradores devem ser priorizados, mesmo em casos de penhora ou bloqueio dos bens da empresa contratada por decisão judicial. Isso evita que os trabalhadores sofram prejuízos. O parecer, que uniformiza essa prática para autarquias e fundações federais, destaca a necessidade da administração realizar os pagamentos diretamente, caso a empresa não possa arcar com os custos do desligamento.A notícia completa você ler no link abaixo:

https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202309/parecer-da-agu-protege-terceirizados-em-caso-de-