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Governo Federal edita Decreto que visa protege direitos dos trabalhadores terceirizados

26/09/2024

O governo federal editou o Decreto nº. 12.174/2024, posteriormente regulamentado pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº. 81 de 12 de setembro de 2024 estabelecendo normas de proteção aos trabalhadores terceirizados contratados por empresas prestadoras de serviços no âmbito da administração pública federal.

A norma aborda diversos direitos e situações como a diminuição excepcional e temporária de trabalho e outras situações. O decreto pode ser acessado pelo link:https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2023-2026/2024/Decreto/D12174.htm

A estimativa do governo federal é que 73 mil trabalhadores terceirizados sejam beneficiados.